Portal Transparencia PMP

O objetivo do Portal da Transparência é assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos aumentando a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar.

Relatório dos itens apontados pelo Ministério Público do Paraná – MPPR

Geral 1 Há página oficial na internet?
2 As informações estão organizadas em Portal de Transparência?
3 Consta o organograma administrativo?
4 Constam leis e atos normativos municipais?
5 Consta o número de telefone e e-mail para contato?
Fones: (43) 3623-1300  – E-mail: pmp@onda.com.br
6 Constam os endereços oficiais?
Prefeitura Municipal de Porecatu-PR –  Rua Barão do Rio Branco, 344 – Centro
CEP 86160-000 – Fones: (43) 3623-3100
CNPJ: 80.542.764/0001-4
7 Constam os horários de atendimento?
Segunda a Sexta das 08 às 11:00 – 13:00 às 17:00
8 Consta modelo de formulário para pedido de informações?
9 Consta a data da última atualização da página?
17/11/2019 – 04:10
Pessoal



10 Consta o quadro funcional, indicando: nome, cargo, local de lotação, forma de investidura (concurso público ou livre nomeação), horário de trabalho e carga horária?
11 Constam informações sobre servidores cedidos por outros órgãos, indicando nome, cargo e órgão de origem?
12 Constam informações sobre servidores cedidos a outros órgãos, indicando nome, cargo e órgão de origem?
13 Constam informações sobre servidores temporários?
14 Consta a remuneração de cada um dos agentes públicos?
15 Consta a relação dos pagamentos de diárias ( Relação de valores mensais gastos com pagamentos de diárias (relatório contendo pelo menos: nome completo; número de matrícula e/ou RG do beneficiário; justificativa para realização de cada viagem; data de início e término das viagens; destino de cada viagem; meio de transporte utilizado em cada viagem e seu respectivo custo; quantidade de diárias pagas em relação a cada viagem; valor unitário das diárias)?
16 Consta a relação dos valores mensais gastos com pagamentos de ajuda de custo (informar desde logo se efetuou ou não pagamento de ajuda de custo no ano).
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Administração

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23 Constam os contratos e aditivos?
24 Constam os convênios?
25 Constam as principais peças dos procedimentos licitatórios (novos) na íntegra? pelo menos os Editais, Atas de Reuniões das Comissões de Licitação ou Sessões Públicas (no caso dos pregões) e respectivos atos decisórios, incluindo-se Adjudicação e Homologação, Contratos e Aditivos, além de todas as publicações dos atos, quando for o caso. Quando se tratar de obras e serviços, deverão constar seus prazos de execução, com todas as eventuais alterações.
26 Constam as licitações abertas, em andamento e já realizadas? (contendo as principais, na íntegra, como mencionado no item 25, em relação às abertas e em andamento). Com relação as já realizadas, constam a partir de maio de 2013? (nesse caso são aceitos relatórios contendo número do processo licitatório, dados do contratante e aditivos, e indicação da guarda dos documentos em local específico)
27 Constam as principais peças dos procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitações: pelo menos justificativa, ato convocatório, edital, pareceres jurídicos, homologação do resultado e contratos, com suas publicações.
28 Constam as justificativas para a contratação direta: Relatórios com indicação, pelo menos, dos contratos (caso existentes – contratação de serviços, por exemplo) e notas fiscais/recibo)
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31 Constam informações sobre as despesas e receitas de acordo com a Instrução Normativa nº 89/2013 do TCE/PR?
32 Constam as notas fiscais eletrônicas na Liquidação de Empenhos?



Orçamento







33 Consta a Lei do Plano Plurianual – PPA?
34 Consta a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO?
35 Consta a Lei Orçamentária Anual – LOA?
36 Consta o Plano de Contas do Município? Reproduzir o que consta no SIM-AM, com suas alterações (PPA, LDO e LOA)
37 Consta o Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO?
38 Consta o Relatório de Gestão Fiscal?
39 Consta Atas das Audiências Públicas de Avaliação de Metas Fiscais, com a abordagem das seguintes questões: i) Demonstrativo de Aplicação na Área de Educação, ii) Demonstrativo de Aplicação na Área de Saúde, iii) Demonstrativo de Aplicação nas Área Social
40 Consta a Execução Orçamentária (Instrução Normativa nº 89/2013 do TCE-PR)
41 Constam as Operações Financeiras de qualquer natureza?
42 Constam os extratos bancários ou relatórios, com os respectivos saldos bancários mensais?
43 Constam as movimentações dos fundos?
 Área de Educação 44
Constam os Demonstrativos/Relatórios de Receitas e Despesas contendo os dados referente ao percentual mínimo de aplicação das receitas de imposto e transferência em MDE (25%), conforme art. 212, CR??
 Área de Educação 45
Constam os Demonstrativos/Relatórios de Receitas e Despesas contendo os dados sobre os valores e a destinação das informações enviadas ao TCE para o Portal da Transparência no item “Valores e destinação dos Recursos do Fundeb?
 Área de Educação 46
Consta o Relatório contendo informações sobre recursos oriundos de ações e programas do Governo Federal, exemplificadamente, o programa de Alimentação, o programa Biblioteca na Escola, o programa Caminho na Escola, o programa Direito na Escola, o programa Nacional do Livro Didático, o Proinfância, o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2)?
 Área de Saúde  47  Consta relatório contendo dados referentes ao percentual mínimo de aplicação das receitas de impostos e transferência na área de Saúde.

 

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